O paradoxo do projeto de lei CLARITY

Atualmente, o "CLARITY Act", que está sendo analisado pelo Congresso dos Estados Unidos, tornou-se uma legislação altamente controversa.

Autor: Prathik Desai

Tradução: Block unicorn

Historicamente, o dinheiro raramente foi neutro; normalmente possui uma característica de valorização. Muito antes do surgimento dos bancos modernos, esperava-se que deter ou emprestar dinheiro gerasse rendimento.

Já por volta de 3.000 a.C., a antiga Mesopotâmia cobrava juros sobre empréstimos em prata. Desde o século V a.C., a Grécia Antiga utilizava empréstimos marítimos (nautikà) para financiar o comércio marítimo de alto risco. Nesse sistema, o credor financiava mercadorias para uma única viagem de um comerciante; se o navio naufragasse, ele assumia toda a perda, mas, se retornasse com sucesso, exigia juros elevados (normalmente entre 22% e 30%). Em Roma, os juros estavam profundamente enraizados na vida econômica, frequentemente levando a crises de dívida, tornando a remissão voluntária de dívidas uma necessidade política.

Nesses sistemas, a ideia de que o dinheiro era apenas um instrumento passivo de armazenamento de valor nunca prevaleceu. Deter dinheiro sem remuneração era uma exceção. Mesmo após o surgimento das finanças modernas, a visão sobre a natureza do dinheiro foi ainda mais fortalecida. Depósitos bancários geram juros. É consenso que o dinheiro incapaz de crescer com juros compostos perderia valor econômico ao longo do tempo.

É nesse contexto que as stablecoins entraram no sistema financeiro. Ignorando a tecnologia blockchain, elas têm quase nada em comum com qualquer criptomoeda ou ativo especulativo. Elas se propõem a ser dólares digitais, projetadas para um mundo impulsionado por blockchain, atenuando fronteiras geográficas e reduzindo custos. Stablecoins prometem maior velocidade de liquidação, menor fricção e disponibilidade 24 horas. No entanto, a lei dos EUA proíbe que os emissores de stablecoins paguem rendimento (ou juros) aos detentores.

Por isso, o "CLARITY Act", atualmente em análise no Congresso dos EUA, tornou-se uma legislação altamente controversa. O projeto, junto com seu projeto-irmão — o "GENIUS Act", aprovado em julho de 2025 — deve ser analisado em conjunto. O projeto proíbe os emissores de stablecoins de pagar juros aos detentores, mas permite "recompensas baseadas em atividade".

Isso gerou forte protesto do setor bancário quanto à forma atual da legislação proposta. Algumas emendas sugeridas por lobbies bancários buscam eliminar completamente o mecanismo de recompensas das stablecoins.

Na análise de hoje, vou explicar como a versão atual do "CLARITY Act" pode impactar o setor de criptomoedas e por que a indústria cripto demonstra insatisfação clara com essa proposta.

Vamos ao conteúdo principal…

Menos de 48 horas após revisar o rascunho do Comitê Bancário do Senado, a Coinbase retirou publicamente seu apoio. O CEO Brian Armstrong afirmou no Twitter: "Preferimos não ter lei nenhuma a ter uma má lei." Segundo ele, essa proposta, que alega oferecer clareza regulatória, na verdade pioraria a situação da indústria em comparação ao status atual.

Poucas horas após a maior empresa cripto listada nos EUA retirar seu apoio, o Comitê Bancário do Senado adiou a análise, e a reunião fechada agendada para debater emendas ao projeto foi postergada.

O principal ponto de oposição à legislação é evidente. O projeto busca tratar as stablecoins estritamente como instrumentos de pagamento, e não como qualquer tipo de equivalente monetário. Isso é crucial — e também decepcionante — para quem esperava que as stablecoins revolucionassem os meios de pagamento.

O projeto rebaixa as stablecoins a simples canais de fundos, em vez de ativos para otimização de capital. Como mencionei antes, o funcionamento do dinheiro não é assim. O projeto proíbe geração de juros pelas stablecoins e também proíbe recompensas baseadas em atividade, limitando a principal promessa de otimização de rendimento das stablecoins.

Isso também levanta preocupações com relação à concorrência. Se bancos podem pagar juros sobre depósitos e oferecer recompensas em cartões de débito/crédito, por que proibir que emissores de stablecoin façam o mesmo? Isso favorece as instituições estabelecidas e enfraquece os diversos benefícios prometidos pelas stablecoins.

A crítica de Brian não se limita ao rendimento e recompensas das stablecoins; ele também aponta que o projeto traz mais malefícios do que benefícios para o setor. Ele ainda destaca problemas quanto à proibição do DeFi.

O DeFi Education Fund (uma organização de políticas públicas e defesa do DeFi) também instou os senadores a rejeitarem as emendas propostas, pois estas parecem ser "anti-DeFi".

A organização publicou no X: "Embora ainda não tenhamos visto o texto dessas emendas, as descrições indicam que elas prejudicariam gravemente a tecnologia DeFi e/ou tornariam a legislação de estrutura de mercado ainda mais adversa aos desenvolvedores de software."

Apesar de o "CLARITY Act" reconhecer formalmente a descentralização, ele traz uma definição estreita. Protocolos sob "controle conjunto" ou que retêm a capacidade de modificar regras ou restringir transações poderão enfrentar obrigações regulatórias semelhantes às dos bancos.

A regulação visa criar mecanismos de supervisão e responsabilidade. No entanto, a descentralização não é um estado fixo, mas um processo dinâmico, que requer constante evolução da governança e medidas de emergência para fortalecer a resiliência, não criar monopólios. Essas definições rígidas trazem incerteza adicional para desenvolvedores e usuários.

O segundo ponto é a tokenização, onde há um grande abismo entre promessa e política. A tokenização de ações e fundos pode proporcionar liquidação mais rápida, menor risco de contraparte e mecanismos de descoberta de preços mais contínuos. No fim, isso levará a mercados mais eficientes, encurtando o ciclo de liquidação e reduzindo o capital imobilizado nos processos pós-negociação.

No entanto, o rascunho atual do "CLARITY Act" deixa o status regulatório dos valores mobiliários tokenizados em situação incerta. Embora não haja proibição explícita no texto, ele introduz incertezas suficientes quanto à custódia de ações tokenizadas.

Se as stablecoins forem limitadas a instrumentos puramente de pagamento e os ativos tokenizados ficarem restritos à fase de emissão, o caminho para mercados de capitais mais eficientes será significativamente estreitado.

Alguns defendem que as stablecoins podem continuar existindo como instrumentos de pagamento, enquanto o rendimento pode ser obtido via fundos do mercado monetário tokenizados, cofres DeFi ou bancos tradicionais. Tecnicamente, isso não está errado. Mas os participantes do mercado sempre buscarão formas mais eficientes de otimização de capital. A inovação leva à busca por alternativas. Essas alternativas normalmente envolvem o envio de capital para o exterior. Às vezes, esse movimento pode ser tão sutil que os reguladores podem se arrepender, no futuro, de não terem previsto essa evasão de capitais.

Contudo, o principal argumento contra esta legislação sobrepõe-se a todos os outros: é difícil não enxergar que, na forma atual, a lei reforça estruturalmente a posição dos bancos, enfraquece as perspectivas de inovação e cria obstáculos significativos para um setor que poderia otimizar o mercado atual.

Pior ainda, a legislação pode ter dois custos altíssimos. Primeiro, elimina qualquer esperança de competição saudável entre bancos e setor cripto, enquanto permite que os bancos aumentem seus lucros. Segundo, coloca os clientes totalmente à mercê dos bancos, impedindo-os de maximizar retornos em mercados regulados.

Esses são custos altíssimos e constituem a principal razão pela qual os críticos se recusam a apoiar a proposta.

Preocupa o fato de que, apesar de a legislação parecer proteger consumidores, oferecer certeza regulatória e integrar as criptomoedas ao sistema regulado, suas cláusulas sugerem sutilmente o oposto.

Essas cláusulas predefinem quais partes do sistema financeiro podem competir por valor. Os bancos podem continuar operando no modelo tradicional, enquanto emissores de stablecoin serão forçados a sobreviver e operar em um ambiente econômico muito mais restrito.

Mas o dinheiro não gosta de esperar passivamente; ele flui para áreas mais eficientes. A história mostra que, sempre que o capital é restringido em um canal, ele encontra outro. Ironicamente, esse é justamente o cenário que a regulação busca evitar.

Para a indústria cripto, a boa notícia é que o desacordo sobre a legislação também se estende além do setor.

O projeto ainda não obteve apoio suficiente no Congresso. Alguns democratas relutam em votar a favor antes de discutir e avaliar certas emendas propostas. Sem o apoio deles, mesmo que o projeto trate a oposição do setor cripto como ruído, não será aprovado. Mesmo que todos os 53 republicanos votem a favor, o projeto ainda precisaria do apoio de pelo menos 7 democratas no Senado para alcançar maioria absoluta e superar eventuais obstruções.

Não espero que os EUA formulem uma lei que agrade a todos. Nem acho que isso seja possível ou desejável. O problema é que os EUA não estão apenas regulando uma nova classe de ativos; estão tentando legislar sobre uma forma de dinheiro cujas características inerentes são altamente competitivas. Isso complica, pois obriga os legisladores a enfrentar a concorrência e criar cláusulas que possam desafiar instituições estabelecidas (neste caso, os bancos).

Restringir definições, limitar comportamentos permitidos e preservar estruturas existentes são impulsos compreensíveis. No entanto, isso pode transformar a regulação em ferramenta defensiva, repelindo capital em vez de atraí-lo.

Portanto, é importante que a oposição ao "CLARITY Act" não seja interpretada como oposição à regulação. Se o objetivo é integrar as criptomoedas ao sistema financeiro, e não simplesmente isolá-las, os EUA devem criar regras que permitam que novas formas de dinheiro concorram, fracassem e evoluam dentro de um quadro regulatório claro. Isso forçará as instituições estabelecidas a se aprimorarem.

Em última análise, uma legislação que prejudica os interesses daqueles que alega proteger é pior do que não ter legislação alguma.